Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e de representação judicial do Município, competindo-lhe: representar em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município; assessoramento ao Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza Jurídica, emitindo os respectivos pareceres; a redação de anteprojetos de Lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica; além de exercer outras atividades ou atribuições correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas pela Lei nº 121/05 da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Graccho Cardoso – Sergipe.
Competência – Secretaria de Assuntos Jurídicos
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