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  • Lei Municipal nº 332/2024, Soltura e Queima de Fogos no Município

  • Lei Municipal nº 331/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)

  • Lei Municipal nº 330/2024, ATO DE PROMULGAÇÃO 02/2024 – Fixa Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

  • Lei Municipal nº 329/2024, ATO DE PROMULGAÇÃO 01/2024 – Fixa Subsídio dos Vereadores

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