SEÇÃO III

Art. 4°. E papel da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município:

I – Representação Jurídica do município;

II – Promoção da defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses e direitos do município;

III – Assistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos de administração do município;

IV – Revisão de projetos de Lei, Decretos e outros atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo;´´

V – Proposição de medidas necessárias a uniformização dos entendimentos da Legislação Municipal;

VI – Cobrança judicial da Dívida Ativa ou Créditos devidos ao município; 

VII – Desapropriação Judicial de bens;

VIII – Defesa Judicial de atos oficiais praticados pelo Prefeito, Secretários e demais agentes da administração direta;

IX – Encaminhamentos de sugestões e propostas ao Prefeito e Secretários Municipais relativas as providências de ordem Jurídica de interesse público ou proporcionadoras da boa aplicação das leis;

X – Coordenação e execução das atividades de assistência Jurídica gratuita à comunidade;