SEÇÃO XII

Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade:

I – Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do município e sua integração à economia local e regional;

II – Articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos de agropecuária;

III – Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município;

IV – Divulgar, estruturar, fiscalizar e promover com a comunidade as ações do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF);