SEÇÃO VIII

Art. 9º.   É competência da Secretaria Municipal de Controle Interno:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Pluri­anual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito;

III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – Aperfeiçoar a gestão pública nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das politicas públicas;

VI – Subsidiar os órgãos responsáveis pelos ciclos de gestão governamental, quais sejam, economia e planejamento, administração desenvolvimento;

VII – Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial da administração pública;

VIII – Normalizar, sistematizar e padronizar os sistemas operacionais dos órgãos e das unidades da administração municipal;

IX – Consolidar os planos de trabalho para realização de uma auditoria interna;

X – Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno;

XI – Verificar a consistência dos dados contidos no relatório de Gestão Fiscal, Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 bem como o seu cumprimento no âmbito da administração municipal;