SEÇÃO XVII

Art. 17. A Secretaria Municipal de Esportes tem por finalidade:

I -  Gerir, promover e incentivar a prática de desporto e lazer na cidade

II – Elaborar políticas públicas para o desporto e lazer

III – Apoiar projetos e ações que promovam o desporto e lazer

IV – Organizar e divulgar o calendário de eventos desportivos e de lazer

V – Promover a participação da cidade em competições desportivas

VI – Fornecer materiais desportivos à população

VII – Melhorar a infraestrutura desportiva da cidade

VIII – Promover programas de recreação para a população

IX – Prestar apoio na formação de associações desportivas