SEÇÃO VII

Art. 8º. É de competência da Secretaria Municipal de Finanças:

I – Executar a politica fiscal-fazendária do município;

II – Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

III – Administrar a divida ativa do município;

IV – Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentaria e patrimonial do município;

V – Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o município por outras esferas de governo;

VI – Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do município;

VII – Promover o desenvolvimento e manutenção do cadastro de contribuintes;

VIII – controlar os títulos e valores mobiliários;

IX – Coordenar atividades referentes à Dívida Ativa e a Dívida Fundada;