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12 - O acesso à informação é gratuito?
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
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11 - Como Obter Informações Sobre Receitas e Despesas da Prefeitura de Graccho Cardoso?
O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Graccho Cardoso, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal.
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10 - Como consultar uma Lei ou Decreto Municipal?
A Prefeitura de Graccho Cardoso oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço Leis e Decretos.
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9 - A Prefeitura de Graccho Cardoso cumpre o disposto na LAI (Lei Federal 12.527/2011)
Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço da Lei de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
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8 - Como posso ter acesso aos programas sociais do município?
Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua região para saber sobre programas como Bolsa Família, cestas básicas, cadastro único e outros benefícios.
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7 - Existe algum canal para denúncias ou sugestões?
Sim. A Ouvidoria Municipal recebe denúncias, reclamações, elogios ou sugestões pelo telefone, e-mail ou formulário disponível no site oficial.
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6 - Como posso participar das audiências públicas ou reuniões da Câmara?
As datas são divulgadas com antecedência no portal da Prefeitura e nas redes sociais. A participação é aberta à população.
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5 - Onde consigo informações sobre concursos públicos ou processos seletivos?
Todos os editais são publicados no site da Prefeitura, na aba “Concursos” e "Processos Seletivos". Acompanhe também pelas redes sociais oficiais.
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4 - Como posso solicitar manutenção de vias públicas ou iluminação?
Solicitações podem ser feitas diretamente na Secretaria de Obras ou via ouvidoria da Prefeitura. Também é possível registrar pelo site.
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3 - Como emitir a 2ª via do IPTU?
Você precisará comparecer à sede da Prefeitura, munido com o documento oficial com foto, se pessoa física, mas caso seja pessoa jurídica, deverá levar também o contrato social atualizado.
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2 - Como faço para entrar em contato com a Prefeitura?
Você pode entrar em contato pelo telefone (79) 9.9637-6817, pelo e-mail gabinete@gracchocardoso.se.gov.br ou presencialmente no horário de expediente.
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1 - Onde está localizada a sede da Prefeitura de Graccho Cardoso?
A sede da Prefeitura está localizada na Av. Getúlio Vargas, Graccho Cardoso, Centro Graccho Cardoso/SE, CEP: 49860-000, funcionando de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Informações atualizadas em 25/04/2025
FAQ / Perguntas e Frequentes
Horário de Atendimento
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Av. Getúlio Vargas, Graccho Cardoso, Centro
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Segunda a Sexta das 07:00 às 13:00
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gabinete@gracchocardoso.se.gov.br
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(79)9.9637-6817