SEÇÃO XV

Art. 15. A Secretaria Municipal de Transporte tem por finalidade:

I – Promover e acompanhar a execução de serviços de trânsito municipal, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado;

II – Acompanhar a execução dos serviços com maquinas pesadas na manutenção das estradas vicinais;

III – Conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes;