SEÇÃO XI

Art. 12. A Secretaria Municipal de Obras  e Serviços Urbanos tem por finalidade:

I – Promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais;

II – Manter e conservar prédios, edificações e instalações para prestação de serviços as comunidades;

III – Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;

IV – Verificar a viabilidade técnica das obras a serem executadas, sua conveniência e utilidade de interesse público, indicando os prazos para o início e conclusão de cada empreendimento;

V – Promover e supervisionar os serviços de construção e pavimentação de estradas viciais, caminhos municipais e vias urbanas;

VI – Promover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem;

VII – Promover as obras de saneamento básico a cargo do município;

VIII – Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e serviços a cargo da secretária;

IX – Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares;

X – Elaborar e dar manutenção ao Plano Diretor do Município;

XI – Fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento;

XII – Promover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal;

XIII – Promover a elaboração de projetos de parques, praças, jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

XIV – Identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda e outros;

XV – Executar serviços de coleta de lixo doméstico e público e sua destinação final de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;

XVI – Conservar e manter os parques e jardins do município e promover a arborização dos logradouros públicos;

XVII – Supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais;

XVIII – Fiscalização das atividades urbanísticas e do uso do solo urbano;