SEÇÃO XVI

Art. 16. A Secretaria Municipal de Transporte tem por finalidade de promover o relacionamento institucional nos outros Poderes (Legislativo e Judiciário) e demais esferas da administração pública, incluindo:

I – Preparar exposições de motivos, mensagens, projetos de leis, vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinatórios, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares de interesse imediato do Prefeito do Município;

II – Verificar, em articulação com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência pessoal do Prefeito, de forma prévia;

III – Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;

IV – Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do prefeito, além de lhe fornecer apoio parlamentar.