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02-06-2025 • 16:46 | atualizado em 27-05-2026 • 19:22

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Legislações
- Resolução nº 351/2023 - TCE/SE
- Lei nº 302.2021 - Cria o Conselho do FUNDEB
Decretos
Atos do Conselho
- 02 - Parecer do Exercício 2025
- 01 - Parecer - CACS
Atas de Sessão do Conselho
Relação de Execução Orçamentária do FUNDEB

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