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02-06-2025 • 16:46 | atualizado em 02-06-2025 • 17:29

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Legislações
- Resolução nº 351/2023 - TCE/SE
- Lei nº 302.2021 - Cria o Conselho do FUNDEB
Decretos
Atas de Sessão do Conselho
- Ata de Eleição dos Conselheiros
Relação de Execução Orçamentária do FUNDEB

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