Renúncia de Receita
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NOTA EXPLICATIVA
Informamos para os devidos fins em obediência ao Art. 37, caput, da CF,Arts.14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20, assim como em atendimento as orientações contidas na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública-PNTP, no que diz respeito ao item16.4 da matriz com os critérios de avaliação, que não houve renúncias de receitas. A saber:
- 2021 - Renúncia (.pdf); Renúncia (.docx); Renúncia (.xls).
- 2022 - Renúncia (.pdf); Renúncia (.docx); Renúncia (.xls).
- 2023 - Renúncia (.pdf); Renúncia (.docx); Renúncia (.xls).
- 2024 - Renúncia (.pdf); Renúncia (.docx); Renúncia (.xls).
- 2025 - De 01/01/2025 até a presente data não houve renúncia de receita.
- Código Tributário de Graccho Cardoso
- Lei n° 254.2018 de 24 de agosto de 2018 - IPTU VERDE - Incentivo
| Ano | Fonte de Dados | Informativo | Link de Consulta à LOA | Print do Quadro Respectivo da LOA |
| 2017 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Sem informações na LOA | Lei nº 242/2016 – 22 de Dezembro de 2016 | |
| 2018 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Sem informações na LOA | Lei Complementar nº 250/2017 – 27 de Dezembro de 2017 | |
| 2019 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Não houve previsão legal para renúncia de receita | Lei Complementar nº 258/2018 – 19 de Dezembro de 2018 |  |
| 2020 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Não houve previsão legal para renúncia de receita | Lei Municipal nº 280/2019 – 02 de Dezembro de 2019 |  |
| 2021 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Não houve previsão legal para renúncia de receita | Lei Municipal nº 301/2020 – 07 de Dezembro de 2020 |  |
| 2022 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Não houve previsão legal para renúncia de receita | Lei Municipal nº 309/2021 – 10 de Dezembro de 2021 |  |
| 2023 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Não houve previsão legal para renúncia de receita | Lei Municipal nº 318/2022 – 18 de Novembro de 2022 |  |
| 2024 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Não houve previsão legal para renúncia de receita | Lei Municipal nº 326/2023 De 29 de dezembro de 2023. |  |
| 2025 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Não houve previsão legal para renúncia de receita | Lei Municipal nº 334/2024 – 20 de Dezembro de 2024 |  |
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