CONCEDE ABONOS ESPECIAIS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, CIVIS OU DE MAGISTÉRIO, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Informações principais
- Número: 304/2021
- Categoria: Lei
- Data da Publicação: 17/06/2021
- Data da Aprovação: 17/06/2021
Informações
CONCEDE ABONOS ESPECIAIS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, CIVIS OU DE MAGISTÉRIO, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E AOS PENSIONISTAS PAGOS DO TESOURO DO MUNICÍPIO DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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[Anexo] LEI 304.2021.pdf
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