DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE RECEBEM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações principais
- Número: 367/2026
- Categoria: Lei
- Data da Publicação:
- Data da Aprovação:
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE RECEBEM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.