DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
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- Número: 003/2025
- Categoria: Decreto
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[Anexo] Decreto_n°_03-2025_-_Regulamenta_Dispensa_Eletrônica_-_Lei_n°_14.133-21.pdf
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