ESTABELECE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.708/18, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL N°11.350/06
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Informações principais
- Número: 288/2020
- Categoria: Lei
- Data da Publicação: 27/03/2020
- Data da Aprovação: 27/03/2020
Informações
ESTABELECE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.708/18, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL N°11.350/06
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