ESTABELECE NOVAS ESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações principais
- Número: 12/2020
- Categoria: Decreto
- Data da Publicação: 13/05/2020
- Data da Aprovação: 13/05/2020
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ESTABELECE NOVAS ESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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[Anexo] DECRETO 12.2020.pdf
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