INSTITUI A AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA COMO FORMA DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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Informações principais
- Número: 17/2020
- Categoria: Decreto
- Data da Publicação: 26/06/2020
- Data da Aprovação: 26/06/2020
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INSTITUI A AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA COMO FORMA DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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[Anexo] DECRETO 17.2020.pdf
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