INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/11/2025 • 11:36 compartilhe Informações principais Número: 361/2025 Categoria: Lei Data da Publicação: Data da Aprovação: Informações Arquivos disponíveis Descrição Download [Anexo] Lei 361.1.pdf 600.27 KB .pdf MD5: bce07def95d3399e9d4b134c7f250f64 SHA1: d3b952a66b0dc0f7e747ba5a67e8c895d675922c https://gracchocardoso.se.gov.br/assets/lei/6261b786-5805-4db8-862c-f56864dc9da2/lei-361-1_970b52d0-7c7d-47a7-9694-a0b023243baa.pdf