Prefeitura de Graccho Cardoso

REGULAMENTA A LEI FEDERAL NO 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERV. PÚB. DA ADM PÚB MUN E INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA

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  • Número: 313/2025
  • Categoria: Decreto
  • Data da Publicação: 27/05/2025
  • Data da Aprovação:

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