REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE GRACHO CARDOSO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

• Número: 273/2019
• Categoria: Lei
• Data da Publicação: 17/06/2019
• Data da Aprovação: 17/06/2019

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE GRACHO CARDOSO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES DA LEI 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E 155 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016