REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
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- Número: 005/2025
- Categoria: Decreto
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[Anexo] Decreto_n°_05-2025_-_Regulamenta_o_tratamento_diferenciado_-_ME-EPP-MEI.pdf
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