REVOGA O ART. 1%, DO DECRETO 098/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações principais
- Número: 102/2023
- Categoria: Decreto
- Data da Publicação: 06/10/2023
- Data da Aprovação: 06/10/2023
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REVOGA O ART. 1%, DO DECRETO 098/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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[Anexo] DECRETO 102.2023.pdf
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