Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/FMAS

• Número: 01/2026/INEX
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
• Data da Abertura:
• Data da Publicação:
• Valor estimado: R$ 96.000,00

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.

PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.

CONTRATADA: SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ Nº 64.582.150/0001-33, com endereço na Travessa Vila Rica, n° 13, Bairro: Centro – Graccho Cardoso/Sergipe – CEP: 49.860-000.

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/21.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 40100 - Secretaria de Ação Social e Cidadania

·  Ação: 2087 - Manutenção da Secretaria de Ação Social e Cidadania

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

Fonte de Recurso: 15000000