Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/PMGC

• Número: 01/2026/INEX
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: Prefeitura Municipal
• Data da Abertura:
• Data da Publicação:
• Valor estimado: R$ 192.000,00

inexigibilidade de licitação nº 01/2026. OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.

: inexigibilidade de licitação nº 01/2026.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.

CONTRATADA: LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 05.473.604/0001-79, sediada à Rua Fenelon Santos, nº 374, Bairro Salgado Filho, Aracaju, SE.

VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado conforme a Lei n° 14.133/21

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral

·  Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000