Inexigibilidade de Licitação n° 02/2026/PMGC
Informações principais
- Número: 02/2026/INEX
- Modalidade: Inexigibilidade
- Orgão: Prefeitura Municipal
- Data da Abertura:
- Data da Publicação:
- Valor estimado: R$ 180.000,00
Objeto
inexigibilidade de licitação nº 02/2026. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual em Direito, na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase: 1) Na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e do 1º grau da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias; 2) No processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade.
Informações
inexigibilidade de licitação nº 02/2026.
OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual em Direito, na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase: 1) Na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e do 1º grau da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias; 2) No processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade.
CONTRATADA: BARRETO FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.860.294/0001-25, sediada à Rua Padre Nestor Sampaio, no 140, Luzia, Aracaju, SE.
VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser renovado, nos termos da Lei n° 14.133/21.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral
· Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
· Fonte de Recurso: 15000000
