Inexigibilidade de Licitação n° 04/2025/FMS

• Número: 04/2025/INEX
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: FMS - Fundo Municipal de Saúde
• Data da Abertura:
• Data da Publicação:
• Valor estimado: R$ 55.000,00

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos, nos termos da Lei no. 14.133/2021 e legislação correlata, elaboração e exame de atos normativos infralegais (decretos, portarias, instruções normativas e resoluções), bem como o assessoramento jurídico para o Fundo Municipal de Saúde e suas respectivas comissões e conselhos, sejam elas temporárias ou permanentes, na elaboração de pareceres em procedimentos administrativos, no assessoramento e atuação jurídica perante os órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e Tribunal de Contas da União) e perante o Ministério da Saúde nas ações nas quais o Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso figure como parte.

PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 04/2025.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos, nos termos da Lei no. 14.133/2021 e legislação correlata, elaboração e exame de atos normativos infralegais (decretos, portarias, instruções normativas e resoluções), bem como o assessoramento jurídico para o Fundo Municipal de Saúde e suas respectivas comissões e conselhos, sejam elas temporárias ou permanentes, na elaboração de pareceres em procedimentos administrativos, no assessoramento e atuação jurídica perante os órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e Tribunal de Contas da União) e perante o Ministério da Saúde nas ações nas quais o Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso figure como parte.

CONTRATADA: FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.860.294/0001-25, sediada à Rua Padre Nestor Sampaio, no 140, Luzia, Aracaju, SE.

VALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, com vencimento em 31/12/2025.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 30100 - Secretaria de Saúde

·  Ação: 2086 - Manutenção da Secretaria de Saúde

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15001002