Inexigibilidade de Licitação n° 12/2025/PMGC

• Número: 12/2025/INEX
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: Prefeitura Municipal
• Data da Abertura:
• Data da Publicação:
• Valor estimado: R$ 165.000,00

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria.

PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 12/2025.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria.

CONTRATADA: FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.860.294/0001-25, sediada à Rua Padre Nestor Sampaio, no 140, Luzia, Aracaju, SE.

VALOR GLOBAL: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, com vencimento em 31/12/2025.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral

·  Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000