Inexigibilidade de Licitação n° 16/2025/PMGC

• Número: 16/2025/INEX
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: Prefeitura Municipal
• Data da Abertura:
• Data da Publicação:
• Valor estimado: R$ 0,01

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de direito tributário, devendo apresentar as demandas judiciais necessárias para resguardar os interesses do Município de Graccho Cardoso, com a eventual correção de desajustes verificados nos últimos 05 (cinco) anos.

PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 16/2025.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de direito tributário, devendo apresentar as demandas judiciais necessárias para resguardar os interesses do Município de Graccho Cardoso, com a eventual correção de desajustes verificados nos últimos 05 (cinco) anos.

CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.320.060/0001-10, sediada à Rua Barbedo, nº 250, Sala 312 Bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS, CEP: 90.110-260.

VALOR GLOBAL: Será o equivalente à razão de 20,00% (vinte por cento) dos valores recuperados, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real), serão devidos R$ 0,20 (vinte centavos) de honorários, apenas sobre o valor efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral

·  Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000