Inexigibilidade

• Número: 7/2020
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: Prefeitura Municipal
• Data da Abertura:
• Data da Publicação: 27/04/2020
• Valor estimado: R$ 64.000,00

Contratação de empresa especializada em prestar os serviços advocatícios de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, nas áreas de direito constitucional, administrativo e direito civil pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial administrativa, perante qualquer órgão, Juízo ou Tribunal, nos termos da proposta apresentada, envolvendo ainda os serviços de Assessoria Tributária na área Previdenciária, com implantação de metodologias e propositura de demandas no âmbito administrativo e judicial.