Licitantes/Contratados Sancionados

NOTA EXPLICATIVA

No Município de Graccho Cardoso, as contratações públicas seguem as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação prevê sanções para licitantes e contratados que descumprirem obrigações legais ou contratuais, assegurando a integridade e a eficiência nas contratações públicas.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, além da declaração de inidoneidade, que impede o licitante de participar de novas licitações enquanto perdurarem os motivos da punição.

A divulgação de informações sobre licitantes sancionados no portal da Prefeitura de Graccho Cardoso reforça o compromisso com a transparência e permite que cidadãos e empresas acompanhem a conduta dos fornecedores públicos. Essa prática contribui para a prevenção de irregularidades e para a promoção de uma gestão pública mais ética e responsável.

Da informações:

• 2020 - Sem informações;
• 2021 - Sem informações;
• 2022 - Sem informações;
• 2023 - Sem informações;
• 2024 - Sem informações;
• 2025 - Conforme informações abaixo: