Inexigibilidade de Licitação n° 03/2026/PMGC

• Número: 03/2026/INEX
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: Prefeitura Municipal
• Data da Abertura:
• Data da Publicação:
• Valor estimado: R$ 103.200,00

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, treinamento e levantamento de dados, destinados à matrícula ponderada, à adequação da rede municipal de ensino e à capacitação para a implementação do Novo FUNDEB, bem como à adequação ao ICMS Social e ao cumprimento das condicionalidades necessárias para o recebimento do VAAT e do VAAR. O objeto compreende, ainda, a realização de diagnóstico técnico dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) existentes na rede municipal de ensino, com a identificação de lacunas legais, pedagógicas e metodológicas; a atualização, adequação e padronização dos documentos conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo a análise e interpretação de resultados educacionais provenientes de avaliações próprias realizadas no âmbito do município, fundamentadas nos componentes curriculares da BNCC; em conformidade com o Sistema Nacional de Educação (SNE), o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e demais legislações educacionais vigentes, sob a perspectiva técnico-pedagógica, não compreendendo atividades privativas de assessoria jurídica.

PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de licitação nº 03/2026.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, treinamento e levantamento de dados, destinados à matrícula ponderada, à adequação da rede municipal de ensino e à capacitação para a implementação do Novo FUNDEB, bem como à adequação ao ICMS Social e ao cumprimento das condicionalidades necessárias para o recebimento do VAAT e do VAAR. O objeto compreende, ainda, a realização de diagnóstico técnico dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) existentes na rede municipal de ensino, com a identificação de lacunas legais, pedagógicas e metodológicas; a atualização, adequação e padronização dos documentos conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo a análise e interpretação de resultados educacionais provenientes de avaliações próprias realizadas no âmbito do município, fundamentadas nos componentes curriculares da BNCC; em conformidade com o Sistema Nacional de Educação (SNE), o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e demais legislações educacionais vigentes, sob a perspectiva técnico-pedagógica, não compreendendo atividades privativas de assessoria jurídica.

CONTRATADA: Priority Auditoria, Consultoria e Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 46.661.490/0001-78.

VALOR GLOBAL: R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: doze meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado por igual período.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20700

·  Ação: 2021

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

Fonte de Recurso: 15500000