Inexigibilidade de Licitação n° 04/2026/PMGC

• Número: 04/2026/INEX
• Modalidade: Inexigibilidade
• Orgão: Prefeitura Municipal
• Data da Abertura:
• Data da Publicação:
• Valor estimado: R$ 132.000,00

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de natureza estritamente administrativa, a serem prestados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Graccho Cardoso/SE, com atuação preventiva, orientativa e consultiva, compreendendo o acompanhamento, análise e orientação jurídica em procedimentos administrativos internos, bem como perante os órgãos de fiscalização e controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e demais órgãos correlatos da área educacional.

PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 04/2026.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de natureza estritamente administrativa, a serem prestados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Graccho Cardoso/SE, com atuação preventiva, orientativa e consultiva, compreendendo o acompanhamento, análise e orientação jurídica em procedimentos administrativos internos, bem como perante os órgãos de fiscalização e controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e demais órgãos correlatos da área educacional.

CONTRATADA: VANDER COSTA CUNHA E ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.619.755/0001-50, sediada à Rua Doutor José Roberto Ribeiro, nº 70, Grageru, Aracaju, SE.

VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser renovado, nos termos da Lei n° 14.133/21.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral

·  Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000